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Foi assinada e protocolada a Convenção Coletiva de Trabalho de 2024/2025, celebrada pelo SEEMRJ e SECOVI/RJ, que abrange os Empregados de edifícios comerciais, mistos, condomínios e similares, com abrangência territorial em Armação dos Búzios/RJ, Arraial do Cabo/RJ, Belford Roxo/RJ, Cabo Frio/RJ, Casimiro de Abreu/RJ, Duque de Caxias/RJ, Guapimirim/RJ, Iguaba Grande/RJ, Itaguaí/RJ, Japeri/RJ, Magé/RJ, Nilópolis/RJ, Nova Iguaçu/RJ, Paracambi/RJ, Queimados/RJ, Rio das Ostras/RJ, Rio de Janeiro/RJ, São João de Meriti/RJ e São Pedro da Aldeia/RJ.
Houve uma correção salarial na ordem de 4,5% sobre o salário vigente em 01/04/2023, com vigência a partir de 01/04/2024.
O piso salarial fica fixado, para uma jornada de trabalho semanal legal e para escala unificada de 12x36, a partir de 01/04/2024, em:
a) Porteiro, Porteiro Noturno, Vigia e Zelador: R$ 1.851,25 (um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos);
b) Guardiões de Piscina: R$ 1.809,98 (um mil, oitocentos e nove reais e noventa e oito centavos);
c) Servente, Faxineiro e demais empregados da categoria profissional: R$ 1.617,25 (um mil, seiscentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos);
d) Funcionários do Setor Administrativo dos Condomínios e de Shoppings e Apart-hotéis: R$ 1.838,49 (um mil, oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos).
Um ponto importante é o retorno da Contribuição Assistencial Patronal, que será paga exclusivamente pelo condomínio, conforme estipulado na cláusula QUADRAGÉSIMA QUARTA da CCT.
A contribuição obrigatória é de R$ 978 (novecentos e setenta e oito reais), dividida em duas parcelas de R$ 489 (quatrocentos e oitenta e nove reais), com vencimentos em 14 de agosto e 14 de novembro de 2024, respectivamente.
Direito de Oposição: Os condomínios têm o direito de se opor à Contribuição Assistencial. Esse direito deve ser exercido até o dia 02 de Julho de 2024. Os síndicos que desejarem manifestar oposição podem fazê-lo das seguintes formas:
· Presencial: Apresentar documento escrito protocolado pelo síndico ou seu procurador, acompanhado da ata da assembleia que comprove a regularidade da representação do Condomínio na Sede do SECOVI RJ - Av. Almirante Barroso, nº 52, Grupo 902 - Centro - Rio de Janeiro, de segunda a sexta, das 9h às 16h.
· Virtual: Enviar manifestação diretamente no site do SECOVI RJ, através do Formulário de Oposição (clique aqui para acessar). Anexar a ata da assembleia e procuração, se o ato for praticado por procurador.
Para facilitar o processo de manifestação de oposição, entre em contato com seu consultor.
Se houver prova da necessidade, sim. É algo que se recomenda discutir em assembleia para que se chegue à uma solução coletiva e se defina a melhor forma de se executar a benfeitoria, inteligência do art. 1341 e parágrafos do Código Civil..
Fundada em 1861 pelo imperador D. Pedro 2.º, a Caixa, além de banco comercial, é a instituição que mais financia a construção e compra de imóveis. Ela também administra desde 1990 o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e patrocina o esporte e a cultura.