Esta Política de Privacidade (“Política”) se aplica a todos os serviços prestados pela APSA – ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, empresa estabelecida à Travessa do Ouvidor, n.º 32 – Centro – Rio de Janeiro – inscrita no CNPJ sob n.º 28.350.338/0001–92, (“APSA”), em razão dos Serviços prestados aos CLIENTES (“CLIENTE”)
A presente Política tem o objetivo de informar, de forma clara e completa, sobre como será o Tratamento dos Dados Pessoais do CLIENTE, em decorrência da utilização dos Serviços prestados pela APSA.
A APSA divulga sua Política para proteger a privacidade do CLIENTE garantindo que o Tratamento dos Dados Pessoais servirá apenas para possibilitar a prestação dos Serviços ou para outras finalidades previstas nesta Política.
Ao utilizar os Serviços da APSA, de acordo com as condições prevista no Contrato, o CLIENTE declara-se ciente com esta Política e com o modo como se dará o Tratamento de seus Dados Pessoais pela APSA. Caso o CLIENTE não concorde com o Tratamento de seus Dados Pessoais, na forma prevista nesta Política, deverá se abster de realizar o aceite dos Termos de Uso disponíveis na plataforma e de utilizar os Serviços da APSA.
A APSA poderá alterar as condições desta Política periodicamente, sendo que a versão atualizada poderá ser consultada a qualquer momento pelo CLIENTE na Plataforma ou outro meio disponível.
1. Definições
1.1. Sem prejuízo de outras definições constantes nesta Política ou no Contrato, as palavras e expressões utilizadas pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições:
“Cadastro”: dados pessoais e demais informações solicitadas pelas APSA, necessárias para o credenciamento e manutenção do CLIENTE no Sistema da empresa.
“Contrato”: contrato que regula as regras, condições e limites dos Serviços prestados pela APSA ao CLIENTE em razão da contratação dos serviços de Gestão Condominial, Administração Predial e Negócios Imobiliários fornecidos pela APSA.
“Dados Anonimizados”: Dados Pessoais que, isoladamente ou em conjunto com os Dados de Uso Técnico, Informações do Dispositivo e/ou Localização Geográfica, não permitem a identificação do CLIENTE, considerando a utilização de meios técnicos disponíveis na ocasião de seu Tratamento.
“Dados de Uso Técnico”: informações que a APSA tratar em razão da utilização de dispositivo celular, computador ou outro dispositivo que o CLIENTE utilizar para acessar a Plataforma. Os Dados de Uso Técnico mostram como o CLIENTE utiliza os serviços prestados pela APSA, incluindo o endereço IP (Protocolo da Internet), estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites que o CLIENTE visitou e informações de navegação coletadas por meio de Cookies ou tecnologia semelhante.
“Dados Pessoais”: informações pessoais associadas ao CLIENTE como uma pessoa física identificada ou identificável. Podem incluir nome de pessoa física, firma ou denominação social de pessoa jurídica a que esteja relacionado, autorretrato, endereço, número de telefone, e-mail, nome e número da instituição bancária, número de agência, número da conta corrente ou poupança (“Conta Bancária”), data de nascimento, nome completo da mãe, número ou cópia de documentos oficiais (por exemplo, RG, CNH, CPF, dentre outros). Os Dados de Uso Técnico e as Informações do Dispositivos serão considerados Dados Pessoais quando utilizadas para individualizar o CLIENTE ou sempre que seja possível sua identificação.
“Informações do Dispositivo”: dados que podem ser coletados automaticamente de qualquer dispositivo utilizado para acessar a Plataforma. Essas informações podem incluir, mas não se limitam ao tipo de dispositivo, conexões de rede do dispositivo, nome do dispositivo, endereço IP do dispositivo, informações sobre o navegador do dispositivo e a conexão de internet usada para acessar a Plataforma.
“Legislação Aplicável”: toda a legislação em vigor, aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, incluindo, mas não se limitando, a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, Lei Complementar nº 166/2019 - Lei do Cadastro Positivo, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, Decreto nº 7.962/2013 - Decreto Comércio Eletrônico e outras leis e normas aplicáveis ao Sistema de Pagamentos.
“Localização Geográfica”: informações que identificam a localização do CLIENTE mediante, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou triangulação de localização celular. A Plataforma pode solicitar permissão para compartilhar a localização atual do CLIENTE. Se o USUÁRIO não concordar com a coleta das informações de Localização Geográfica, o sistema poderá não funcionar corretamente.
“Serviços”: serviços prestados pela APSA e/ou seus parceiros ao CLIENTE, de acordo com as condições previstas no Contrato.
“Transação”: operação em que o USUÁRIO realiza e/ou recebe pagamentos por intermédio dos instrumentos de pagamentos e/ou recebimentos disponíveis nos sistemas/serviços prestados por Parceiros e disponibilizados pela APSA.
“Tratamento”: toda operação realizada com os Dados Pessoais do CLIENTE, em razão da coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
“Cliente”: pessoa jurídica ou pessoa física (incluindo representantes, mandatários ou prepostos autorizados para executar as Transações) que fornece seus Dados Pessoais para Tratamento, em razão dos Serviços prestados pela APSA;
“Plataforma”: site na internet e aplicativo para dispositivos móveis, disponibilizado pela APSA aos CLIENTES para consulta, contratação e prestação de serviços de Gestão Condominial, Administração Predial e Negócios Imobiliários, tendo como escopo o Viver Bem em Propriedades Urbanas.
“Parceiro”: Pessoa jurídica credenciada junto a APSA para prestação de serviços e/ou venda de produtos que guardem relação com o viver bem em propriedades urbanas.
2. Obtenção dos Dados Pessoais
2.1. A APSA realiza o Tratamento dos Dados Pessoais mínimos necessários para a utilização do conjunto de Serviços por ela prestados, de forma a possibilitar o(a):
(i) reserva de espaço nas áreas de uso coletivo do condomínio;
(ii) envio de documentos para pagamento e correspondências;
(iii) mural de avisos; enquetes para assembleias virtuais,
(iv) emissão da 2ª (segunda) dia de boletos;
(v) consulta do extrato dos pagamentos pendentes e já realizados;
(vi) locar e administrar imóveis;
(vii) alteração de cadastros (proprietários, procuradores, endereço de correspondência e cobrança;
(viii) contratar o Clube de Vantagens fornecido pela APSA; dentre outras disponíveis.
(xi) pagamento de férias, contratar e demitir empregados, informar e atualizar pagamentos de extras adicionais.
(x) contratar produtos e serviços oferecidos pela APSA e/ou PARCEIROS.
(xi) assinar contrato de administração e locação de imóveis.
2.2. A APSA também solicitará os dados financeiros do CLIENTE que forem necessários para a prestação dos Serviços, e que podem incluir, conforme aplicável: (i) os dados de identificação de Conta Bancária de titularidade do CLIENTE; (ii) as informações sobre a Transação; e (iii) a outras informações associadas à Transação, como a origem dos recursos e os motivos para sua realização.
2.3. Caso o CLIENTE seja indicado por um parceiro comercial da APSA, seus Dados Pessoais poderão ser compartilhados diretamente pelo parceiro, com a finalidade de facilitar o Cadastro no Sistema APSA. O compartilhamento dos Dados Pessoais se dará mediante consentimento prévio e expresso CLIENTE, de acordo com a Legislação Aplicável.
2.4. No Tratamento de Dados Pessoais serão observadas, de acordo com a Legislação Aplicável, os princípios estritos da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.
2.5. A Plataforma da APSA pode utilizar Informações do Dispositivo, Dados de Uso Técnico e Localização Geográfica do CLIENTE.
2.5.1. Ainda, a Plataforma da APSA pode utilizar “Cookies” (arquivos gravados em seu dispositivo para obter informação de navegação dentro do website), para fim de confirmação de identidade e análise do comportamento de navegação, de modo a melhorar a segurança e identificar problemas e dificuldades de utilização da Plataforma. Caso o CLIENTE não concorde com sua utilização, poderá desabilitar o uso dessa função nas opções de seu browser para recusar o recebimento de Cookies e removê-los a qualquer momento. CLIENTE deverá verificar as opções e ferramentas disponíveis no software utilizado.
3. Utilização dos Dados Pessoais
3.1.1. A APSA poderá coletar, armazenar e compartilhar os Dados Pessoais do CLIENTE sempre que houver legítimo interesse nessa utilização ou quando for necessário para a execução dos Serviços, cumprimento de deveres legais ou regulatórios impostos à APSA ou exercício e defesa de seus direitos ou de terceiros.
3.1.2. APSA poderá compartilhar os Dados Pessoais com empresas do grupo, Parceiros e/ou Prestadores de Serviço, quando se fizer necessário para a execução dos Serviços contratados.
3.2. Os Dados Pessoais do CLIENTE serão compartilhados pela APSA, por rede segura, limitado somente ao que for necessário para identificar o CLIENTE.
3.3. Os Dados Pessoais do CLIENTE também serão compartilhados pela APSA com terceiros contratados para prover serviços de computação, transferência de dados e hospedagem em nuvem, serviços de proteção ao crédito, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro; contanto que esses terceiros guardem o mesmo padrão de privacidade e segurança aplicados pela APSA e estejam contratualmente obrigados a não acessar o conteúdo ou compartilhar os Dados Pessoais, exceto mediante ordem expressa da CLIENTE.
3.3.1. Os Dados Pessoais serão coletados no Brasil e podem ser transferidos para outro país, no qual a empresa responsável pela hospedagem se encontra sediada e/ou mantém seus servidores. Neste caso, a APSA irá garantir que o destinatário estrangeiro proporciona o grau de proteção de Dados Pessoais exigido nesta Política, em consonância com a Legislação Aplicável.
3.4. Ressalvado o disposto nesta Política, e salvo previsão em contrário na Legislação Aplicável, a APSA não divulgará nem compartilhará Dados Pessoais do CLIENTE com terceiros, exceto para empresas que integrem o mesmo grupo, prestadores de serviço e/ou parceiros, com a finalidade de cumprimento contratual ou envio de propagandas que guardem relação com o Viver Bem em Propriedades Urbanas.
4. Comunicação
4.1. O telefone/e-mail do CLIENTE, informado no preenchimento do Cadastro, será utilizado como meio de comunicação pela APSA apenas para a solicitação de documentos e de Dados Pessoais, assim como para comunicação sobre os Serviços prestados e envio de newsletter, materiais promocionais e de marketing, tudo isso dentro do escopo do Viver Bem em Propriedades Urbanas.
4.2. O CLIENTE poderá, a qualquer momento, optar por não receber newsletter, materiais promocionais, propagandas e materiais de marketing da APSA e/ou seus parceiros, mediante solicitação expressa à APSA, mantendo-se, nesse caso, apenas o envio de mensagens relacionadas à execução dos Serviços contratados.
4.3. A APSA não utiliza serviços de terceiros para enviar e-mails em seu nome. Se o CLIENTE receber e-mail que acredita não ter sido enviado pela APSA, deverá se abster de adotar qualquer ação e entrar em contato imediatamente com a APSA para confirmar sua veracidade.
5. Armazenamento
5.1. Os Dados Pessoais coletados pela APSA são armazenados em servidores seguros, de forma criptografada, com a utilização de medidas de segurança da informação constantemente atualizadas. Os Dados Pessoais serão mantidos confidenciais e serão adotadas todas as medidas possíveis contra perda, roubo, uso indevido, alteração e acesso não autorizado.
5.2. Os Dados Pessoais relacionados ao Cadastro serão armazenados enquanto o CLIENTE mantiver um Cadastro ativo e utilizar os Serviços da APSA, pelo tempo que for necessário para atingir as finalidades relacionadas com os Serviços, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, de prestação de contas ou requisição por autoridades competentes.
5.2.1. Os Dados Pessoais serão armazenados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados do encerramento do Contrato, ou outro prazo que vier a ser determinado na Legislação Aplicável.
5.3. A APSA emprega padrões de segurança avançados com a finalidade de garantir a proteção dos Dados Pessoais e de fornecer um ambiente seguro para a realização de Transações, mediante a adoção de práticas relativas à segurança da informação, como autenticação dos Usuários, rígido controle de acesso, criptografia dos Dados Pessoais e do conteúdo das Transações, prevenção e detecção de intrusão e acessos não autorizados, prevenção de vazamento de informações, realização periódica de testes e varreduras para detecção de vulnerabilidades, proteção contra softwares maliciosos, mecanismos de rastreabilidade, controles de acesso e de segmentação da rede de computadores, manutenção de cópias de segurança dos Dados Pessoais, entre outros.
5.3.1. A APSA não se responsabiliza por Dados Pessoais que o CLIENTE compartilhar com terceiros. Assim, é importante que o CLIENTE adote um comportamento seguro, identificando e evitando situações que possam ameaçar a segurança dos seus Dados Pessoais.
5.3.2. Caso o CLIENTE venha a utilizar seus Dados Pessoais em sites ou serviços de terceiros, a responsabilidade de proteção e armazenamento dos Dados Pessoais será dos provedores de tais serviços; cabendo ao CLIENTE se atentar ao conteúdo das políticas de privacidade aplicáveis ao uso dos sites ou serviços de terceiros.
5.4. Na medida da Legislação Aplicável, a APSA não se responsabiliza por violações ilegais de seu Sistema, que venham a comprometer a sua base de dados e os Dados Pessoais do CLIENTE, bem como não se responsabiliza pela utilização indevida dos Dados Pessoais obtidos de forma fraudulenta ou ilícita.
5.5. Em caso de suspeita ou confirmação de violação do Sistema de Pagamentos ou de perda de Dados Pessoais do CLIENTE, a APSA envidará seus melhores esforços e tomará medidas imediatas para eliminar ou reduzir os riscos de danos ao USUÁRIO, e informará os CLIENTES potencialmente afetados e às autoridades competentes de tal fato, os riscos envolvidos e as medidas necessárias para evitar tais danos.
5.6. Se o Contrato for encerrado pelo CLIENTE, a APSA poderá utilizar e divulgar os Dados Pessoais do USUÁRIO de acordo com essa Política.
6. Direitos do USUÁRIO
6.1. É permitido ao CLIENTE, a qualquer tempo, nos limites da Legislação Aplicável, exercer os seguintes direitos sobre seus Dados Pessoais (“Direitos”):
(a) Direito de confirmação de existência de tratamento de seus Dados Pessoais.
(b) Direito de acesso aos Dados Pessoais tratados.
(c) Direito de correção de eventuais Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
(d) Direito ao bloqueio, eliminação ou anonimização de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação, assim como a oposição ao tratamento dos Dados Pessoais nessas mesmas situações.
(e) Direito à portabilidade dos seus Dados Pessoais a outra empresa, na medida em que seja exigida por regulamentos oficiais sobre o assunto.
(f) Direito de obter informação das entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado de seus dados.
(g) Direito ser informado sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa, nos casos em que seus Dados Pessoais forem coletados e tratados mediante consentimento, assim como o direito à eliminação, quando requerida, dos Dados Pessoais coletados mediante seu consentimento, na forma da legislação aplicável, e direito de revogação do seu consentimento para coleta e tratamento de dados nestes mesmos casos.
6.2. O CLIENTE poderá, a qualquer tempo, exercer os Direitos assegurados nesta Política ou previstos na Legislação Aplicável, mediante solicitação expressa à APSA, por meio dos canais de atendimento indicados nesta Política.
7. Modificações na Política de Privacidade
7.1. Essa Política será revista periodicamente pela APSA para adequá-la à prestação de Serviços, mediante a exclusão, modificação ou inserção de novas cláusulas e condições.
7.2. As alterações serão informadas ao CLIENTE mediante divulgação da versão atualizada desta Política.
7.3. Caso o CLIENTE não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento do Contrato com a APSA, na forma prevista em tal instrumento.
8. Esclarecimento de Dúvidas
8.1. A APSA designou um Encarregado para administrar um canal de comunicação com o CLIENTE. No caso de quaisquer dúvidas relacionadas às atividades de tratamento de dados pessoais sob a responsabilidade da APSA, o CLIENTE deverá enviar um e-mail para Juliana Tancredo no endereço eletrônico: dpo@apsa.com.br.
Versão atualizada em 04 de setembro de 2024.
APSA – ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A