Realização de Assembleia Virtual e Permanente em Condomínios

No dia 09 de março de 2022 foi publicada Lei nº 14.309, de 08 de março de 2022, que altera o Código Civil e permite a realização de assembleia virtual e permanente.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/03/2022
Edição: 46
Seção: 1    Página: 2

Órgão:
Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.309, DE 8 DE MARÇO DE 2022

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.

De acordo com a lei, havendo exigência legal de quorum especial ou na convenção para a deliberação em pauta, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, podendo ser prorrogada quantas vezes necessárias, para que seja concluída no prazo total de 90 dias desde que:

I – Indique a data e hora da sessão, que não poderá exceder 60 dias, sendo identificadas a deliberação pretendida devido ao quorum não atingido;

II – conste expressamente a convocação dos presentes e os ausentes sejam convocados na forma da convenção;

III – seja lavrada ata parcial constando transcrições circunstanciadas de todos os argumentos até então apresentados relativos à ordem do dia, que deverá ser remetida aos condôminos ausentes;

IV – em continuidade à deliberação seja a ata da sessão designada em seguimento à anterior constando a consolidação de todas as deliberações.
Quanto às assembleias gerais, poderá a convocação e deliberação de qualquer modalidade de assembleia de forma eletrônica desde que:
I – não haja vedação na convenção de condomínio;

II – haja preservação do direito de voz, debate e voto.

III – conste no instrumento de convocação a informação quanto ao formato eletrônico, instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.
Há ressalva na lei quanto à ausência de responsabilidade da administração do condomínio quanto aos problemas decorrentes dos equipamentos ou conexões à internet dos condôminos ou seus representantes ou qualquer outra fora do seu controle.

Somente após contagem e divulgação de votos será lavrada a ata, também eletrônica, sendo encerrada a assembleia.

A lei permite que a assembleia seja feita com presença física e virtual de condôminos, concomitantemente, como previsto no regulamento interno do condomínio normas complementares às assembleias eletrônicas.