18/07/2022 | notícia
Por thiagobruno
Foi sancionada no último dia 12 de julho a lei 14.405/22, que altera o Código Civil de 10 de janeiro de 2022 e permite a alteração da destinação do edifício por dois terços dos votos dos condôminos. Antes, para este tipo de modificação, era necessária a aprovação unânime.
Essa medida beneficia projetos que buscam promover a recuperação urbanística, social e econômica, como o Reviver Centro, que tem como objetivo revitalizar a área central da cidade do Rio de Janeiro, repleta de prédios comerciais que poderão ser transformados em residenciais ou mistos, conforme projeto da prefeitura.
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