DET e a Importância e Responsabilidades para Empregadores e Condomínios

Cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET): Importância e Responsabilidades para Empregadores e Condomínios

O Governo Federal lançou o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), um sistema inovador criado para facilitar a comunicação eletrônica entre a Auditoria-Fiscal do Trabalho e os empregadores, conforme previsto no artigo 628-A da CLT. Este novo sistema visa modernizar e agilizar o processo de fiscalização e comunicação, garantindo maior eficiência e transparência nas relações trabalhistas.

Para estar em conformidade com as novas exigências, empregadores e órgãos públicos devem realizar o cadastro no DET, fornecendo informações precisas e atualizadas sobre suas empresas. Este cadastro é essencial para que todas as notificações e intimações emitidas pela Auditoria-Fiscal do Trabalho sejam recebidas e respondidas dentro dos prazos estabelecidos, evitando assim multas e outras penalidades legais.

Os condomínios, especificamente, devem adotar medidas específicas para se adequarem ao DET:

• Atualização cadastral de todos os condomínios.
• Efetivação do cadastro a cada renovação ou obtenção da certificação digital do Condomínio.
• Acompanhamento periódico de todas as notificações, fiscalizações e comunicados trabalhistas envolvendo o CNPJ do Condomínio.
• Avaliação da necessidade de sistemas e treinamentos adequados para se adaptarem a essa nova responsabilidade.

A APSA está à disposição para auxiliar na compreensão e implementação dessas novas exigências, garantindo que todos os procedimentos sejam realizados de forma correta e dentro dos prazos legais.

Fique atento e mantenha sua empresa ou condomínio em conformidade com o DET.