Conheça as principais leis que regem os condomínios

Conheça as principais leis que regem os condomínios

Viver em comunidade é um grande desafio, não é mesmo? Para facilitar essa convivência é que existem leis destinadas a estabelecer condutas de boa convivência e garantir os direitos e deveres de cada um.

O Código Civil é a principal dessas regras e se sobrepõe às demais em caso de divergência. É ele que norteia questões como direitos e deveres dos moradores, inadimplência, vagas na garagem, seguro, prestação de contas e utilização das áreas comuns do prédio, entre outros.

Já a Lei do Condomínio é um dispositivo que já foi considerado o mais importante, mas passou a ser secundário quando o Código Civil entrou em vigor, em 2003. Ele também aborda algumas questões semelhantes ao Código, como direitos e deveres e uso de espaços compartilhados. Em caso de divergência, no entanto, o Código Civil prevalece.

Abaixo da Lei está a Convenção do Condomínio. É ela quem determina especificidades de cada condomínio, como forma de pagamento do condomínio, fundo de reserva e modelo de administração. Lembrando sempre que esse documento não pode contradizer os que vigoram acima dele. Portanto, se o condomínio determinou um percentual de multa, por exemplo, superior ao que o Código Civil estabelece, que é de 2%, esse valor precisa ser revisto para se adequar ao que diz o Código.

Por fim, tem-se o regimento interno, documento elaborado pelos próprios condôminos e que trata de questões mais cotidianas, como práticas proibidas, serviços terceirizados, cuidados no uso dos espaços comuns e animais em apartamento.